Câmara de Cascavel aprova Refic 2026 com até 90% de desconto
Contribuintes de Cascavel poderão negociar débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025. A adesão está prevista para ocorrer de 3 de novembro a 18 de dezembro de 2026, após a sanção do projeto e a publicação da lei.
A Câmara Municipal de Cascavel aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (26), o Projeto de Lei nº 176/2026, que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refic 2026). A proposta permite quitar dívidas com o município à vista ou em até 12 parcelas, conforme a modalidade escolhida.
No pagamento à vista, o desconto previsto é de 90% sobre juros e multas moratórias. Para quem optar pelo parcelamento em até 12 vezes, o abatimento será de 50% sobre esses encargos, com parcelas fixas.
Podem ser negociados débitos de IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Licença Sanitária, Contribuição de Melhoria e Cosip. O programa também inclui dívidas relacionadas a alvarás, infrações ambientais, multas do Procon e penalidades decorrentes de infrações em licitações.
A proposta abrange ainda débitos já parcelados anteriormente, com parcelamentos ativos ou rescindidos, além daqueles em discussão administrativa ou judicial com o município. O período de adesão está previsto para 3 de novembro a 18 de dezembro de 2026, condicionado à sanção do projeto e à publicação da lei.
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