Cascavel debate regras para loteamentos de acesso controlado
O Instituto de Planejamento de Cascavel iniciou a discussão de uma proposta de lei para regulamentar os loteamentos de acesso controlado no município. O texto foi analisado pelo Concidades nesta quarta-feira (7).
A proposta estabelece regras para a implantação e o funcionamento dos loteamentos de acesso controlado em Cascavel. O texto inclui critérios de planejamento urbano, manutenção de áreas públicas e participação das associações de moradores.
Na versão debatida, o controle de acesso deverá ser feito exclusivamente por tecnologia de monitoramento remoto. A proposta proíbe guaritas, portões, cancelas ou outras barreiras que impeçam ou dificultem a circulação de pessoas e veículos em vias e espaços públicos.
O texto também prevê responsabilidades pela conservação e limpeza das áreas públicas, manutenção das vias, iluminação e drenagem. As regras deverão observar o Plano Diretor e a legislação urbanística municipal.
A próxima etapa será uma audiência pública, na qual moradores, profissionais, empreendedores e entidades poderão apresentar sugestões. A data do evento ainda será divulgada. Depois, a proposta seguirá para os trâmites de encaminhamento e votação na Câmara Municipal e, se aprovada e sancionada, poderá integrar a legislação de Cascavel.
Fonte: O Paraná (Cascavel)
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