Justiça suspende multa de R$ 4,4 milhões contra empresa de Cascavel
A 2ª Vara Federal de Cascavel suspendeu a cobrança de uma multa superior a R$ 4,4 milhões aplicada pela Anvisa a uma distribuidora de medicamentos do município. A decisão é liminar e impede, por enquanto, a exigência do débito e a inclusão da empresa em cadastros de restrição ao crédito.
Justiça suspende multa superior a R$ 4,4 milhões contra empresa de Cascavel
A decisão foi proferida em 24 de setembro pela 2ª Vara Federal de Cascavel e beneficia uma empresa classificada como de pequeno porte. A multa foi aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
A penalidade está relacionada a uma proposta apresentada em uma licitação estadual para fornecimento de medicamentos hospitalares. Segundo os trechos da decisão, a proposta não foi aceita e não houve contratação, entrega de produtos, emissão de nota fiscal ou pagamento à empresa.
Mesmo assim, a distribuidora foi autuada por supostamente ter ofertado os medicamentos acima do preço máximo definido pela tabela da CMED. Ao analisar o pedido, a Justiça apontou inconsistências materiais no processo administrativo sancionador.
A magistrada também considerou que a inscrição do débito em dívida ativa poderia impedir a emissão de certidões de regularidade fiscal e, consequentemente, a participação da empresa em novas licitações — atividade principal da distribuidora.
Com a liminar, a Anvisa não pode exigir a multa nem incluir a empresa em cadastros de restrição ao crédito até o julgamento definitivo da ação. A medida ainda pode ser contestada por recurso, e o processo continua em tramitação na Justiça Federal de Cascavel.
Fonte: SOT (Cascavel)
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