Novo decreto regulamenta acesso a informações públicas em Cascavel
A Prefeitura de Cascavel publicou um decreto que organiza a aplicação da Lei de Acesso à Informação na administração municipal. A norma define procedimentos, responsabilidades e prazos para o atendimento aos pedidos da população.
A regulamentação estabelece como serão encaminhadas as solicitações de acesso a informações públicas feitas pelos cidadãos por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
O decreto também define as competências dos órgãos municipais e padroniza os procedimentos de resposta, conforme previsto na legislação federal.
A norma trata ainda da transparência ativa, quando o poder público divulga espontaneamente informações de interesse coletivo, e da transparência passiva, relacionada aos pedidos formais apresentados pela população.
Segundo a administração municipal, o objetivo é tornar os processos mais claros e uniformes, além de ampliar a segurança jurídica, a eficiência administrativa e o acesso dos cidadãos às informações públicas.
Fonte: cgn.inf.br
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