PEC da Segurança abre possibilidade de polícia municipal em Cascavel
A aprovação da PEC da Segurança pelo Senado pode abrir caminho para mudanças na organização da segurança municipal em Cascavel, incluindo a possibilidade de criação de polícias municipais. O texto, aprovado em 3 de novembro, não reduz a maioridade penal, que continua em 18 anos.
Segundo a CGN, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025 foi aprovada pelo Senado nos dois turnos, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo. O texto foi encaminhado para promulgação pelo Congresso Nacional.
Para Cascavel, a principal possibilidade é a criação de uma polícia municipal, desde que sejam atendidos critérios previstos na legislação, como capacidade financeira, formação padronizada, fiscalização e controle externo. A cidade atualmente conta com uma Guarda Municipal, criada em fevereiro de 2015, com atuação nas áreas urbana e rural.
A aprovação não transforma automaticamente a Guarda Municipal em polícia municipal. A eventual mudança dependeria da avaliação dos requisitos legais, da estrutura administrativa e financeira do município e das medidas necessárias para implantar o novo modelo. As corporações poderão atuar no policiamento ostensivo e comunitário, sem sobreposição com uma guarda municipal no mesmo município.
A PEC também prevê a ampliação do compartilhamento de informações, da integração de bancos de dados e da atuação conjunta entre órgãos de segurança. Para Cascavel e o Oeste do Paraná, o texto cita a cooperação entre polícias e órgãos municipais no enfrentamento de crimes ligados às fronteiras, como tráfico de drogas, contrabando, lavagem de dinheiro e organizações criminosas.
Entre as mudanças estão ainda a previsão constitucional do Sistema Único de Segurança Pública, regras mais rigorosas para integrantes de facções, milícias e grupos paramilitares e a possibilidade de atuação da Polícia Rodoviária Federal em ferrovias e hidrovias federais, conforme a legislação. A PEC não determina, por si só, novas delegacias, aumento do efetivo ou compra de viaturas para Cascavel.
A maioridade penal ficou fora do texto principal. A votação que separou o tema foi aprovada por 38 votos a 36, com uma abstenção, mas não decidiu pela redução da idade. Assim, menores de 18 anos continuam penalmente inimputáveis pela Constituição, sujeitos às medidas previstas na legislação especial.
Os três senadores do Paraná votaram a favor da PEC nos dois turnos. Na separação da discussão sobre maioridade penal, Flávio Arns votou a favor, enquanto Sergio Moro e Oriovisto Guimarães votaram contra.
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