Projeto prevê desconto de até 90% em dívidas municipais de Cascavel

Um projeto em tramitação na Câmara de Vereadores de Cascavel prevê desconto de até 90% nos juros e nas multas moratórias de dívidas municipais. A proposta foi protocolada na segunda-feira (20) e ainda precisa ser aprovada para entrar em vigor.

O Projeto de Lei 176/2026 alcança débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025. Também podem ser incluídas dívidas que já foram parceladas, tenham parcelamentos ativos ou rescindidos ou estejam em discussão administrativa ou judicial com o município.

Entre os débitos previstos estão IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Verificação de Regular Funcionamento, Taxa de Licença Sanitária, Contribuição de Melhoria e COSIP. A proposta inclui ainda autos de infração ligados a alvarás e infrações ambientais, multas do Procon e penalidades relacionadas a infrações em licitações.

Para pagamento à vista, o texto prevê redução de 90% nos juros e na multa moratória. No parcelamento, o débito poderá ser dividido em até 12 parcelas fixas e iguais, com desconto de 50% sobre esses encargos.

O acordo poderá ser cancelado automaticamente se a parcela única não for paga no vencimento, houver atraso de três parcelas, seguidas ou não, ou uma parcela deixar de ser paga quando as demais já tiverem sido quitadas.

A proposta foi encaminhada às comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento. Depois da análise, poderá ser incluída na pauta de votação do plenário.

Fonte: SOT (Cascavel)