STJ nega pedido de preso solto por engano em Cascavel

Segundo a CGN Cascavel, a soltura ocorreu porque um alvará expedido em outro processo foi vinculado por erro, no cartório, ao mandado de prisão da condenação que M.P. cumpria. Ele deixou a cadeia um dia depois do Natal de 2025 e, conforme a decisão, não fugiu.

Quando a falha foi identificada, a Vara de Execuções Penais de Cascavel determinou a prisão novamente e suspendeu a contagem da pena a partir de 26 de dezembro de 2025. A decisão do STJ informa que M.P. está preso.

A Defensoria Pública do Paraná argumenta que o preso não teve culpa pelo erro e não deveria ser prejudicado por uma falha do Estado. A defesa também sustenta que a boa-fé de quem recebe um alvará oficial e a falta de regra específica na Lei de Execução Penal justificariam o desconto do período.

O Tribunal de Justiça do Paraná rejeitou o pedido. Para o TJPR, reconhecer a soltura indevida impede que o preso seja tratado como fugitivo, mas considerar o período como pena cumprida representaria um “cumprimento fictício”, porque ele não esteve preso nem foi fiscalizado.

Em decisão disponibilizada em 9 de novembro de 2026, o ministro Joel Ilan Paciornik afirmou que não identificou, em análise inicial, ilegalidade evidente para conceder a liminar. A decisão é provisória: o mérito do habeas corpus ainda depende de informações do juiz de Cascavel e de parecer do Ministério Público Federal. Até essa análise, os mais de oito meses em liberdade não contam como pena.

Fonte: CGN Cascavel