Cascavel aprova criação de Fundo Municipal de Políticas Penais

A Câmara Municipal de Cascavel aprovou, na sessão de segunda-feira (21), o Projeto de Lei nº 155 de 2026, enviado pela Prefeitura, que cria o Fundo Municipal de Políticas Penais (FUMPPEN). O mecanismo permitirá ao município captar, administrar e aplicar recursos em políticas penais e ações relacionadas ao sistema de justiça criminal.

O fundo poderá receber verbas do Município, do Estado, da União e de outras fontes, como repasses do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), convênios, doações e rendimentos de aplicações financeiras. A criação também poderá permitir que Cascavel receba transferências federais na modalidade “fundo a fundo”.

Entre as iniciativas que poderão ser financiadas estão programas de alternativas penais, reinserção social de pessoas presas, atendimento a egressos do sistema prisional, desinstitucionalização de pessoas internadas em cumprimento de medida de segurança e projetos de justiça restaurativa. Também estão previstas ações de recuperação de dependência química, geração de emprego e renda para famílias vulneráveis ligadas ao sistema penal e monitoramento eletrônico.

A gestão ficará sob responsabilidade de um Conselho Gestor paritário, com dez integrantes: cinco representantes do poder público e cinco da sociedade civil. O colegiado terá mandato de dois anos, com possibilidade de uma recondução, e deverá definir prioridades, acompanhar recursos, analisar projetos e avaliar resultados. A proposta ainda prevê prestação de contas e execução direta pelo Município ou por meio de convênios.

Fonte: camaracascavel.pr.gov.br